Segundo Tratado de Windsor II

Paulo Werneck

Leonardo da Vinci: Besta Gigante
Fonte: Wiki

Apesar de Sir Hardy ter relacionado o tratado a um aluguel de galés, ou galeras, armadas, pelo preço de 1.200 francos mensais, este é um pouco mais complicado.

Os primeiros seis meses são gratuitos, as galés lutariam sob as ordens do rei inglês às custas do rei português, a menos do pão, que deveria ser fornecido pelo primeiro. Esse empréstimo a título gratuito deve ser uma retribuição ao apoio inglês na luta de D. João contra Castela, que resultou na vitória em Aljubarrota e a numa cabeça coroada.

Todavia após esse prazo, se fosse do interesse inglês continuar com esse reforço, só então as galés custariam os 1.200 francos mensais registrados por Hardy.

O extrato em português do tratado encontra-se no trabalho do Visconde de Santarém:

An. 1386 AD, Maio 9

Convenção ajustada entre ElRei D. João I e Ricardo II, Rei d'Inglaterra, sobre o auxilio que deve prestar de dez galés ao dito Rei d'Inglaterra.

O Mestre da ordem de S. Thiago em Portugal, e Lourenço João Fogaça, Chanceller de Portugal, Cavalleiros e Embaixadores, Procuradores e Commissarios especiaes d'ElRei D. João I, munidos dos poderes sufficientes, e em virtude de outro poder especial, e tambem em consideração aos encargos e despezas que necessariamente El Rei Ricardo de Inglaterra devia fazer em consequência da partida de seu illustre tio, João, Rei de Castella e de Leão, Duque de Lancastre, para sustentar os seus direitos, e com os soccorros mandados neste anno a ElRei de Portugal; em consideração de tudo isto elles Embaixadores promettêrão e ajustárão o seguinte:

Artigo I. Que o dito Rei de Portugal mandaria no principio do próximo verão a ElRei d'Inglaterra dez galés esquipadas á custa delle Rei de Portugal, bem armadas, a saber com um patrão, tres alcaides, seis avrenisi (sic), dois carpinteiros, oito ou dez marinheiros, trinta ballesteiros, cento e oitenta remeiros, dois aubanei (?) em cada galé.

Artigo II. Logo que as ditas galés chegarem a Inglaterra, servirão com lealdade o dito Rei Ricardo II, e executarão as ordens delle, e dos seus Almirantes, isto porém até á Festa de S. Miguel (29 de Setembro), empregando todas as suas forças na destruição dos inimigos delle Rei, não devendo por esse serviço pedir ou exigir cousa alguma do dito Rei d'Inglaterra.

Artigo III. No caso que no verão próximo as ditas dez galés não tiverem servido seis mezes ao dito Rei d'Inglaterra, á custa d'ElRei de Portugal, este porá de novo á disposição do mesmo Soberano no verão seguinte, quando por este lhe fôr requerido, seja por meio de cartas, ou por um Enviado do sobredito Rei, dez galés sufficientemente armadas para servirem durante o espaço de seis mezes, e pela maneira sobredita; com tanto porém que o dito Rei d'Inglaterra satisfaça ao de Portugal a somma de 1,200 francos por mez por cada galé por todo o tempo que exceder o serviço de seis mezes.

Artigo IV. Os seis mezes sobreditos principiarão a contar-se do dia em que as ditas galés partirem para Inglaterra, e poderão estas, no fim dos ditos seis mezes, isto é, quinze dias antes de terminar o dito praso, voltar para o seu paiz.

Artigo V. Estipulou-se que em quanto as gentes das ditas galés se demorarem em Inglaterra ou nos portos vizinhos do mesmo Reino, e ás ordens d'ElRei d'lnglaterra, e isto á custa d'ElRei de Portugal, ou quando estiverem para regressar, o dito Rei (Ricardo II) lhes fornecerá o pão necessário até á somma de 400 marcos sterlinos.

Artigo VI. Determinou-se que os bens moveis de qualquer natureza que fossem, sendo apresados aos inimigos do Rei d'Inglaterra pelas gentes das ditas galés, em quanto estivessem ao serviço da Inglaterra, e á custa e expensas d'ElRei de Portugal, pertencerião a este ultimo Soberano, e ás gentes das dilas galés, para disporem das mesmas prezas conforme o costume de Portugal.

Artigo VII. Quanto porém aos bens que poderião ser adquiridos pelas ditas gentes durante o tempo em que servirem á custa d'ElRei d'Inglaterra, ajustou-se que taes bens pertencerião ao dito Rei, e lhe serião entregues ou a seus Commissarios sem contestação, com tanto porém, que se as ditas gentes apresarem aos inimigos um ou muitos chefes de guerra (Generaes) ou grandes Capitães, ellas os entregarão ao dito Rei, devendo corresponder-lhe (com recompensa) como entre elles se ajustasse, ou com os Commissarios delle Rei de Inglaterra.

Artigo VIII. Ajustou-se que se os bens immoveis, a saber, cidades e terras dos inimigos do dito Rei d'Inglaterra, fossem invadidas ou tomadas pelas gentes das ditas galés, em quanto estas estivessem ao serviço do dito Rei, e que sobre as mesmas cidades e terras o mesmo Rei reclame seu direito hereditário, nesse caso lhe deverião ser entregues immediatamente e sem a menor condição ou difficuldade.

Em consequência destes ajustes, os ditos Embaixadores, Commissarios e Procuradores d'ElRei de Portugal promettêrão em nome d'ElRei seu Amo, e no seu, e jurárão sobre os Santos Evangelhos, em presença dos Procuradores do dito Rei d'Inglaterra, de observar e fazer observar todas as ditas cousas como se ajustárão, em testemunho do que pozerão os seus sellos (na presente convenção) em Windsor (no dia acima indicado) em presença de um grande numero de testemunhas.

Carvalhosa nos esclarece que a tripulação era composta por um patrão, o comandante da galera; tres alcaides, responsáveis pela ordem; seis controladores do leme; dois carpinteiros, oito ou dez marinheiros, trinta ballesteiros, cento e oitenta remeiros e dois aubanei em cada galé.

Os marinheiros deveriam controlar as velas e os demais trabalhos de marinharia. Os carpinteiros são importantíssimos, para calafetar o barco, reparar os danos infligidos nas batalhas ou em acidentes. Os balesteiros seriam os soldados, munidos de bestas, ou balestas, ou ainda balestras. Aubanei nem Santarém nem eu sabemos o que venha a ser.

Fontes:

CARVALHOSA, Manuel Francisco de Barros e Sousa de Mesquita de Macedo Leitão e (Visconde de Santarém). Quadro Elementar das Relações Politicas e Diplomáticas de Portugal com as Diversas Potencias do Mundo Desde o Principio da Monarchia Portugueza Até aos Nossos Dias. Tomo 14. Segunda edição. Páginas 94 a 98. Lisboa: Typographia da Academia Real das Sciencias, 1865. Disponível em Internet Archive (www.archive.org).

HARDY, Sir Thomas Duffus. Syllabus (in English) of the Documents Relating to England and other Kingdoms Contained in the Collectio Known as "Rymer's Foedera". Vol II. 1377-1654. Pag. 511. London: Longmans, Trübner, & Co. 1873.

Segundo Tratado de Windsor I

Paulo Werneck

Galé portuguesa do século XIII
Fonte: www.marinha.pt

Sir Thomas Hardy registrou a existência dos tratados gêmeos de 1386, mas desta vez um como tratado de paz, e outro, não como contrapartida, mas simplesmente um negócio bélico, aluguel de galeras armadas, barcos de guerra movidos a remo e a vela, usados desde a antiguidade:

1386. May 9.

Treaty of perpetual alliance between the K. of England and John I., K. of Portugal. Windsor. O. vii. 515. H. iii. p. iii. 200.

The K. of Portugal promises to send 10 galleys to serve the K. of England, at 1200 francs each a month. Windsor. O. vii. 520. H. iii. p. iii. 203.

O texto do tratado, também em Latim, encontra-se em Rymer:

Ann. D. 1386. An. 9. R. 2. Ex. Autogr.

Conventiones cum præfato Rege, ſuper Auxilio præſtando.

Univerſis Chriſti fidelibus, ad quos præſentes Literæ pervenerint, Fernandus Magiſter Ordinis Sancti Jacobi in Regnis Portugaliæ & Algarbii, & Laurentius Johannes Fogata Cancellarius Portugaliæ, Milites, Sereniſſimi Principis & Domini, Domini Johannes, Dei gratiâ, Portugaliæ & Algarbii Regis, Ambaſſiatores, Procuratores, & Commiſſarii ſpeciales, ad Infraſcripta Poteſtatem ſufficientem habentes, Salutem in eo per quem Reges regnant & Principes dominantur.

NOTUM FACIMUS vobis quòd, vigore Poteſtatis, ab eodem Domino noſtro Rege nobis ſpecialiter commiſſæ, in aliqualem Recompenſationem Onerum & Expenſarum, quæ, Sereniſſimum Principem & Dominum, Dominum Ricardum, Regem Angliæ, circa Profectionem, illuſtris Patrui ſui, Domini, Johannis, Dei gratiâ, Regis Caſtellæ & Legionis Ducis Lancaſtriæ, pro Conqueſtu juris ſui & Succurſu præſati Domini noſtri Domini Regis Portugaliæ, de præſenti Anno, ſubire neceſſariò oportebit, ex certa Scientia, nomine Domini noſtri prædicti, Promiſimus & Conceſſimus quòd præfatus Dominus noſter Rex Portugaliæ, in Æſtate proximâ jam inſtante, inveniet & mittet Domino Regi Angliæ prædicto Decem Galeas (ipſius Domini noſtri Domini Regis Portugaliæ Sumptibus & Expenſis) benè Armatas (videlicet) de Uno Patrono, Tribus Alcaldibus, Sex Arraizis, Duobus Carpentariis, Octo vel Decem Marinariis, Triginta Baliſtariis, Centum & Quaterviginti Remigibus, & Duobus Sutaneis, in qualibet Galearum prædictarum,

Quæ quidem Galeæ ad partes Angliæ venient, & dicto Regi Angliæ, juxta Voluntatem & Diſpoſitionem ſuam vel Admirallorum ſuorum, uſque ad Feſtum Michælis proximò ſequens, benè & legaliter ſervire, Inimicos ipſius deſtruere & dampnificare, totis viribus tenebuntur, nichil penitùs pro dicto Servitio a dicto Domino Rege Angliæ petendo ſeu exigendo:

Ec, in caſu quòd, in dicta proxima Æſtate, dictæ Decem galeæ Servitium Sex Menſium, dicto Regi Angliæ, Sumptibus ipſius Domini noſtri Domini Regis Portugaliæ, non perfecerint, tunc Dominus noſter Rex Portugaliæ prædictus, in alia Æſtate extunc futurâ, quandocumque pro parte dicti Regis Angliæ indè requiſitus fuerit, per Literas ſeu Nuncium ipſius Regis Angliæ, per Decem Galeas ſufficienter Armatas, per Sex Menſes, modo & formâ prædictis, faciec Deſerviri;

Dùm tamen præfatus Rex Angliæ pro tempore, excedente dictum Servitium Sex Menſium, in toto ſatisfaciat præfato Domino noſtro Portugaliæ Regi (videlicet) juxta Ratam Mille & Ducentorum Francorum pro qualibet Galea pro Menſe:

Et incipient computari dicti Seæ Menſes die quâ de Portu exierint ad navigandum verſus Angliam ex Cauſa prædicta, licebitque dictis Galeis, prope finem dictorum Sex Menſium (videlicet) intra Quindecim Dies ante finem eorumdem, verſus parces ſuas proprias liberè redire,

Et quamdiù ſteterint Gentes dictarum Galearum, ad Sumptus & Expenſas dicti Domini noſtri Regis Portugaliæ, in obſequio ipſius Regis Angliæ, in Partibus marinis Vicinis ipfi Regno Angliæ, vel dùm fuerint in redeundo verſus partes Portugaliæ per Dominum Regem Angliæ de Frumento, pro Pane eiſdem neceſſario, providebitur competenter uſque ad Summam Quadringencarum Marcarum Sterlingorum:

Bona verò mobilia & ſe moventia quæcumque (cujuſcumque generis fuerint ſeu ſpeciei) quæ per Gentes dictarum Galearum, dùm in Obſequio dicti Regis Angliæ, Sumptibus & Expenſis dicti Domini noſtri Regis Portugaliæ extiterint, ſuper Inimicos ipſius Regis Angliæ, adquiri contigerit & lucrari, ſint ipſius Domini noſtri Regis Portugaliæ, & Gentium prædictarum inconcuſsè, ad diſponendum de eiſdem Secundum conſuetudinem in Regno ſuo uſitatam.

De Bonis tamen, quæ per prædictas Gentes adquiri contigerit pro tempore quo ad Sumptus & Expenſas dicti Regis Angliæ ſervierint, Tertia Pars ipſius Regis Angliæ erit, & ſibi vel Deputatis ſuis ſine contradictione quacumque liberabitur:

Proviſo ſemper quod, ſi aliquem vel aliquos Duces Bellorum vel Conflictuum, ſeu magnos Capitaneos, de Inimicis hujuſmodi, per dictas Gentes capi contigerit, dùm ſteterint ad Expenſas Principales Regis Angliæ ſupradicti, ſtatim ſine contradictione quacumque eidem liberabuntur; Salva tamen Remuneratione ſive Regardo competenti, per dictum Regem Angliæ faciendâ Illi, vel Illis, qui dictos Ducem vel Duces, ſeu Capicaneum vel Capitaneos hujuſmodi, ceperint, prout poterunt inter ſe vel per ſuos Deputatos rationabiliter Convenire.

Bona verò inmobilia (putà Villæ, Terræ, Caſtra, & Similia) ſi per Gentes hujuſmodi, dùm in Obſequio dicti Regis Angliæ, ſuper Inimicos ipſius Regis, in aliis Regnis, Terris, & Dominiis, quæ præfatus Rex Angliæ Jure petit hæredicario, invaſa fuerint & optenta, eidem Regi Angliæ protinus liberabuntur abſque Condicione vel Diſſicultate quacumque:

Nos, inſuper, Ambaſſiatores, Commiſſarii & Procuratores Regis Portugaliæ ſupradicti, pro dicto Domino noſtro, Promiſimus, ac corporale Sacramentum, ad Sancta Dei Evangelia, per Nos corporaliter tacta, Nomine ejuſdem Domini noſtri Regis Portugaliæ ſupradicti, & in ipſius Animam, in præſentia Procuratorum Domini Regis Angliæ prædicti, præſtitimus ad faciendum, tenendum, & Complendum omnia & ſingula ſupraſcripta, quatenus pro parte dicti Domini noſtri & ejus Nomine ſuperius Conceſſimus & Concordavimus, benè, firmiter, & fideliter, ſine dolo, malo ingenio, & fictione quibuſcumque.

In quorum Teſtimonia Sigilla noſtra Propria Præſentibus appoſuimus.

Dat. apud Windeſore, Nono Die Maii, Anno Domini Mileſimo, Treſcenteſimo, Octogeſimo Sexto,

In Præſentia,

Venerabilium in Chriſto Patrum,

Dominorum,

Willielmi Wyntoniæ,

Johannis Dunolmii,

Walteri Coventrenſis & Lichfeldenſis,

Epiſcoporum:

Ac,

Nobilium Virorum,

Dominorum,

Edmundi Ducis Eborum, Patrui dicti Domini Regis Angliæ:

Willielmo de Monte Acuto, Sarum,

Henrici de Percy, Northumbriæ,

Comitum:

Et Simonis de Burley Militis, Subcamerarii præſati Domini Regis Angliæ,

Ac,

Dominorum,

Willielmi de Dighton,

Johannis de Wendlyngburgh,

Canonicorum Eccleſiæ Cathedralis Sancti Pauli Londoniæ,

Et Johannis de Kirkeby Clerici.

Et Ego Johannes de Bouland, Clericus Carliolenſis Diœceſis, Publicus Apoſtolicâ authoritate Notarius, præmiſſis omnibus & ſingulis Tractatis, Juratis, & Concordatis inter Partes prædictas, Sigillorum tamen appoſitioni, prout inferius deſcribitur, dùm ſic, ut præmittitur, per dictos Ambaſſatores, Commiſſarios, & Procuratores agerentur, Anno Domini ab Incarnatione ſupradicto, Indictione Nonâ, Pontificatûs Sanctiſſimi in Chriſto Patris & Domini noſtri Domini Urbani divinâ Providentiâ Papæ Sexti Anno Nono, Menſe, Die, & Loco prædictis, unà cum dictis Reverendis in Chriſto Patribus, Nobilibus & Teſtibus ſupradictis & infraſcriptis, præſens interfui, eaque ſic fieri vidi & audivi, aliunde occupatus, per alium ſcribi feci & me ſubſcripſi, ac Signum meum appoſui præſentibus conſuetum in fidem & Teſtimonium omnium præmiſſorum.

Subſequenter verò, eiſdem Anno, Indictione, Pontiſicatu, Menſe (Die tamen ejuſdem Menſis Decimâ Septimâ) in quadam Camera, vocata Camera Stellata, infra Palatium Regale, Domini noſtri Ricardi Regis Angliæ ſupradicti apud Weſtmonaſterium, Londonienſi Diœceſe, præfati, Fernandus & Laurentius, Sigilla ſua Præſentibus appoſuerunt,

Præſentibus tunc ibidem,

Reverendis in Chriſto Patribus,

Dominis,

Willielmo Wintoniæ,

Waltero Coveutriæ & Lichfeldiæ,

Epiſcopis,

Ac aliis in multitudine copioſâ Teſtibus ad Præmiſſa vocatis ſpecialirer & rogatis.

Fontes:

HARDY, Sir Thomas Duffus. Syllabus (in English) of the Documents Relating to England and other Kingdoms Contained in the Collectio Known as "Rymer's Foedera". Vol II. 1377-1654. Pag. 511. London: Longmans, Trübner, & Co. 1873.

RYMER, Thoma. Fœdera, Conventiones, Literæ, Et cujſcunque generis Acta Publica, Inter Reges Angliæ et Alios. Terceira Edição. Haia: Joannem Neaulme, 1740. Dez volumes. Tomo III, 3ª Edição. Partes III e IV. Parte III. Página 203. Disponível em Internet Archive.

Primeiro Tratado de Windsor II

Paulo Werneck

A tradução em Português do Tratado de Windsor está em Carvalhosa, Visconde de Santarém:

Windsor, An. 1386, Maio 9.

Tratado de paz entre ElRei D. João I e Ricardo II, Rei d'Inglaterra, sendo Plenipotenciarios de Portugal, Fernando Affonso d'Albuquerque, Mestre da ordem de S. Thiago, e Lourenço João Fogaça, Chanceller de Portugal, e d'Inglaterra, Ricardo d'Alberbury, João Clanowe e Ricardo Ronkale.

Em virtude dos respectivos plenos-poderes que acima ficão transcriptos, assignárão os respectivos Ministros o Tratado seguinte, principiando este acto desta maneira: «A todos os que as presentes cartas virem, nós Fernando, Mestre da ordem de S. Thiago nos Reinos de Portugal e do Algarve, e Lourenço João Fogaça, Chanceller, Embaixadores, Procuradores e Commissarios do Serenissimo Principe o Senhor D. João pela graça de Deos, Rei de Portugal, etc.

«O piedoso propósito dos bons Reis, e o dos que reinão com justiça deve ser de preferir o bem commum de seus vassallos, aos seus particulares interesses, e de segurar a tranquillidade dos seus Estados por meio de auxilios e soccorros, para evitar as perturbações e as invasões dos inimigos, o que se póde conseguir, quando os Reis e Principes christãos se manteem na verdadeira obediência á Santa Igreja de Roma.»

Proseguem dizendo, que ElRei seu Amo lhes déra poderes para tratar e estabelecer em seu nome Tralados de liga, amizade e confederação perpetuas, com os Plenipotenciarios de Ricardo II, Ricardo d'Alberbury, João Clanowe, Cavalleiros, e Mestre Ricardo Ronhale, Doctor em Leis. Que em virtude dos poderes respectivos, e depois de diversas conferencias, nas quaes os ditos poderes forão apresentados, estipulárão e ajustárão os artigos seguintes:

Artigo I. Estipulou-se que para o bem publico e tranquillidade dos Reis e dos vassallos dos dois Reinos, haveria entre os mesmos Reis e seus herdeiros e successores, e vassallos de ambos, uma liga, amizade e confederação real e perpetua, e com os alliados delles, de maneira que um seria obrigado a prestar auxilio e soccorro ao outro contra todos os que tentassem de destruir o Estado do outro, excepto porém contra o Soberano Pontifice actual Urbano (VI) e seus successores, e Wenceslau, Rei dos Romanos e de Bohemia, e João, Rei de Castella e de Leão, Duque de Lencastre, tio d'ElRei d'Inglaterra.

Artigo II. Ajustou-se por este artigo e convierão em que todos os vassallos e subditos dos dominios e terras dos sobreditos Prelados, Duques, Condes, Barões, Cavalleiros, Magistrados, Escudeiros, Mercadores de qualquer estado ou condição que fossem, poderião ir, com toda a segurança, aos dominios e terras da outra, ali demorar-se, residir e commerciar com seus subditos; podendo livre e pacificamente voltar para seus respectivos paizes, devendo cada um ser tratado e recebido nos dominios da outra parte contractante amigavelmente como se fosse natural delles, e conforme o modo por que as gentes de igual condição erão nelles tratadas, devendo todavia pagar ao respectivo Soberano e aos Senhores os direitos e encargos que se devem pagar nos ditos paizes e igualmente observar as Leis e estatutos reaes dos mesmos, e os usos e costumes das sobreditas terras.

Artigo III. Conveio-se mutuamente, que por nenhum modo, nem em caso algum, seria permittido aos ditos Reis, e a nenhum de seus vassallos de qualquer estado ou condição que fossem, dar conselho, soccorro ou auxilio nas suas terras e dominios á Nação que tiver sido inimiga ou rebelde á outra (das partes contractantes). Que não seria permittido igualmente a nenhuma dellas conceder ou fretar aos inimigos da outra navios, nem galés, ou outras embarcações, que podessem causar damno á outra parte, e bem assim lhes seria defeso de prestar qualquer outro soccorro seja de que natureza for, ou por nenhum motivo. Obrigando-se além disso a considerar os inimigos dos ditos Reis, terras e dominios, e os de seus herdeiros e successores, como seus próprios e mortaes inimigos, devendo além disso evitar de ter relações com os mesmos, mas antes perseguil-os com todas as suas forças. Ajustando-se que, se qualquer dos subditos delles fosse convencido de ter violado estas estipulações, deveria ser castigado segundo o arbitrio e o modo que determinar o Soberano que receber a offensa.

Artigo IV. Concordou-se e ajustou-se que se no futuro um dos ditos Reis ou seus herdeiros e successores faltar á obrigação de dar auxilio ou soccorro ao outro, quando este lhe fôr legitimamente reclamado, a parte a quem fôr requerido seria obrigada a dal-o áquella que o exigir conforme o modo por que ella o poderia prestar por causa dos perigos que ameaçavão os Reinos e dominios della, e isto sem fraude nem astucia alguma. Estipula-se tambem que se poderião (neste caso) ajustar entre os dois Soberanos, seus commissarios e seus respectivos conselhos, o que respeitar ás despezas, com tanto porém, que a reclamação de soccorro fosse feita seis mezes antes de se exigir a execução della.

Artigo V. Ajustou-se igualmente que todos os bens moveis de qualquer natureza que fossem, que forem tomados por os subditos de um dos ditos Reis, ou de seus herdeiros e successores, aos inimigos do Rei que tiver reclamado o auxilio, pertencerão ao Rei e ás gentes que tiver prestado o dito auxilio para disporem das ditas prezas conforme o costume estabelecido no seu Reino, se porém taes bens forem aprezados no mar, a terça parte pertencerá ao Rei que tiver feito as despezas de armamentos para fazer damno e resistir aos ditos inimigos; mas se acontecer que se aprezem alguns chefes ou grandes capitães de guerra tanto no mar como em terra, estes serão immediatamente, e sem objecção, entregues ao Rei que tiver feito as principaes despezas com o exercito (auxiliar), salvo porém a recompensa que o dito Rei deverá dar áquelles que capturarem os ditos chefes e capitães.

Artigo VI. Os bens immoveis, a saber: as terras, cidades, campos e outros, se forem invadidos e conquistados pelos vassallos de um dos ditos Reis aos inimigos delles, e aos que tiver direito um dos ditos Reis ou seus herdeiros e successores, nesse caso lhes será feita justiça sem contradicção nem difficuldade em qualquer parte que estes bens se acharem situados, tanto a ElRei d'Inglaterra como ao de Portugal, ou áquelle que por direito hereditário ou por qualquer outra via legitima tiver acção sobre os mesmos bens.

Artigo VII. Ajustou-se também que se vier ao conhecimento de uma das ditas partes, que algum mal, damno, ou injuria se trama contra a outra parte tanto por terra, como por mar, aberta ou secretamente, a dita parte contractante o deveria impedir, empregando para isso todo o seu poder, como se ella impedisse o seu próprio damno, devendo assim obrar em favor da outra parte contra a qual se tiver maquinado.

Artigo VIII. Do mesmo modo se ajustou, que nenhumas tregoas ou armisticios, tanto por mar como por terra, serião celebrados, nem ajustados por um dos ditos Reis, ou por seus herdeiros, sem que o outro Rei, seus Reinos e vassallos fossem comprehendidos nas mesmas tregoas e armisticios, afim de que elles podessem gozar dos beneficios de taes ajustes se isso lhes parecer util.

Artigo IX. Se no futuro acontecer (o que praza a Deos que não) que se tenha feito alguma cousa contraria ás estipulações da presente alliança pelos subditos de um dos ditos Reis ou de seus successores e contra a outra parte, seja por incarceraçôes, invasões, tomadas de fortalezas, cidades ou campos, depredações, roubos de pessoas ou de cousas, nestes casos o Rei cujos vassallos tiverem commettido taes injurias e seus herdeiros serão responsáveis e obrigados a reparal-as, e a repôr as mesmas cousas no estado em que anteriormente se achavão, e outrosim de punir os delinquentes com a maior promptidão, seis mezes ao menos depois de feita a reclamação, ficando a dita punição ao arbitrio do Soberano a quem tiver sido feita a injuria, sem que por isso as presentes allianças se possão considerar annulladas ou dissolvidas, e antes pelo contrario ficarão para sempre em vigor.

Artigo X. E ajustou-se por este artigo, que para a conservação das ditas allianças, que por nenhuma (infracção) de um dos artigos antecedentes, ou de todos juntos, ou mesmo pela morte ou mutilação das pessoas, nem por nenhuma violencia ou machinação que podesse occorrer, não poderião estas allianças ser dissolvidas nem violadas, antes pelo contrario os attentados que se mencionárão deverião ser reparados, e as presentes ligas deverião igualmente ficar em pleno vigor.

Artigo XI. Se porém no futuro acontecer, que um dos ditos Reis ou seus herdeiros queira, contra o ajustado neste Tratado, para elle ou para seus subditos, ou para outrem, sem ordem, vontade ou approvação dos mesmos Reis, fazer por elles ou em seu nome, guerra aberta por terra ou por mar, e causar-lhe damno seja sob que pretexto fôr, se ajustou e conveio unanimemente, que neste caso, a parte que commetter a injuria ou violência perderá o beneficio das presentes ligas e allianças ao arbitrio da outra parte que receber a injuria. E a parte offendida terá a livre escolha de infringir as ditas allianças em prejuizo da outra, ou de as considerar em vigor em seu proveito, e além disso de proceder á reparação dos attentados por todos os meios que lhe parecerem opportunos, sem que por isso possa ser tachada de perjuro ou de infamia.

Artigo XII. Estipulou-se e ordenou-se que todos os herdeiros e successores dos ditos Reis nos tempos futuros, um anno a datar do dia da sua coroação, serão obrigados a jurar, e a renovar, ratificar, e confirmar por cartas patentes munidas de seus grandes sellos as presentes allianças, e isto solemne e publicamente em presença das pessoas notaveis; e depois de assim juradas, renovadas e ratificadas, elles serão obrigados a mandar fazer instrumentos publicos, e a transmittil-os á outra parte contractante por uma pessoa segura e digna de credito.

Artigo XIII. Estipulou-se e ordenou-se outrosim que as presentes ligas, logo que fossem escriptas e assignadas, serião juradas solemnemente por elles Commissarios e Procuradores dos ditos Principes, mas tambem pelos mesmos Reis antes de serem entregues ás partes contractantes.»

Seguem-se os plenos-poderes dos dois Soberanos, e depois destes o juramento dos negociadores Portuguezes em presença dos do Rei de Inglaterra, de guardar e fazer observar as ditas ligas, em testemunho do que sellárão com seus sellos este acto, no Palácio de Windsor no dia 9 de Maio do dito anno de 1386, em presença dos Prelados, e Senhores e Conselheiros da Côrte e Conselho de Ricardo II, e ali mesmo o Notario publico que se achava presente á leitura do dito Tratado de liga e d'alliança que teve logar na casa capitular na Capella Real de Windsor deu fé de todas estas cousas; e depois no dia 17 do mesmo mez na camara chamada Estrelada do Palácio Real de Westminster, os Embaixadores de Portugal tornárão a pôr os sellos no presente instrumento em presença de dois Bispos e de outras pessoas.

Fontes:

CARVALHOSA, Manuel Francisco de Barros e Sousa de Mesquita de Macedo Leitão e (Visconde de Santarém). Quadro Elementar das Relações Politicas e Diplomáticas de Portugal com as Diversas Potencias do Mundo Desde o Principio da Monarchia Portugueza Até aos Nossos Dias. Tomo 14. Segunda edição. Páginas 86 a 94. Lisboa: Typographia da Academia Real das Sciencias, 1865. Disponível em Internet Archive (www.archive.org).

Primeiro Tratado de Windsor I

Paulo Werneck

Wenceslas Hollar: Windsor Castle in 1672
Fonte: Wiki

Dom Fernando I tentou, sem sucesso, reclamar o trono de Castela. As Guerras Fernandinas foram travadas em três fases, cada qual terminando com uma derrota e um tratado de paz.

Após o falecimento de Fernando I, sem sucessores, a situação se inverteu: Castela passou a reclamar o trono português e em 14 de agosto de 1385 foi derrotada fragorosamente na batalha de Aljubarrota, apesar da sua muito superior vantagem numérica, pelo então Mestre de Aviz, filho bastardo de Dom Pedro I, com o inestimável apoio do condestável Nuno Alves Pereira e aliados ingleses.

No ano seguinte os tratados Anglo Portugueses são ratificados por dois novos tratados gêmeos, assinados na mesma data, 9 de maio de 1386, ambos em Latim. Ao que consta, continuam em vigor e serviram, por exemplo, na Segunda Guerra Mundial, para garantir o uso de uma base aérea nas ilhas dos Açores pelos Aliados, apesar da assumida neutralidade de Portugal.

Eis a transcrição do primeiro Tratado de Windsor:

Ann. D.1386. An. 9. R. 2. Ex. Autogr.

Regis Portugalia Confæderatio.

Univerſis Chriſti Fidelibus, ad quos præſentes Literæ pervenerint, Nos, Fernandus Magiſter Ordinis Sancti Jacobi in Regnis Portugaliæ & Algarbii, & Laurentius Johannes Fogata Cancellarius Portugaliæ, Milites, Sereniſſimi Principis & Domini Domini Johannis, Dei gratiâ, Portugaliæ & Algarbii Regis, Domini noſtri illuſtriſſimi, Ambaſſatores, Procuratores, & Commiſſarii ad inſraſcripta ſpecialiter deputati, Salutem in omnium Salvatore.

Illud pium Propoſitum rectè Regnantium, illaque finalis intentio juſtè Principantium eſſet debet, Bonum commune Subditorum privatis præferre Commodis, talibuſque Subjectam eis Rempublicam munire Præſidiis, per quæ, excluſis cæcis inquietationum Turbinibus, exterminatiſque Adverſantium Incurſibus, Plebs ſidelis, quæ talibus gubernatur auctoribus, nedum augeatur proſperis, ſet ſub optatæ Quietis & Pacis amænitate conſervetur continuè in Adverſis, quod reverà tunc aptiùs procurari ſperatur cum Chriſtianiſſimi Reges & Principes, in vera Unitate & obedientia Sacroſanctæ Romanæ Eccleſiæ perſiſtentes, in unam mentis conſonantiam conveniunt, & invicem indiſiolubilis Amoris Fœdere copulantur:

Hoc ſiquidem, Sereniſſimus Princeps & Dominus noſter metuendiſſimus ſupradictus, in proſundæ conſiderationis ſuæ revolvens examine, nobis Tractandi, & Firmandi, nomine ſuo, Ligas, Amicitias, & Conſœderationes, reales & perpetuas, cum, Nobilibus & diſcretis Viris, Dominis, Richardo Abberbury, Johanne Clavowe, Militibus, & Magiſtro Richardo Rouhale Legum Doctore, Procuratoribus & Commiſſariis, Illuſtriſſimi Principis & Domini, Domini Richardi, Dei gratiâ, Regis Angliæ & Franciæ, per Literas ſuas Patentes, ſub Sigillo Plumbeo (quarum Tenor inferius deſcribitur) Poteſtatem commiſit & attribuit;

In cujus vigore, cum Procuratoribus & Commiſſariis Domini Regis Angliæ & Franciæ ſupradictis, à præſato Domino ſuo ad infraſcripta facienda Poteſtatem ſeu Procurationem, ſub Magni Sigilli ſui Teſtimonio, ex parte Domini ſui, exhibentibus (cujus etiam Tenor inferiùs deſcribitur) Ligas, Amicitias, Conſœderationes, ſeu Uniones reales, ſirmas, & perpetuas Tractavimus, &, poſt varias Diætas, Concordavimus ſub hac ſorma,

IMPRIMIS, namque Tractatum eſt & ſinaliter Concordatum quòd, propter bonum Publicum & Quietem Regum & Subditorum utriuſque Regni, ſint & inviolabiliter ac perpetuò permaneant inter Reges modernos ſupradictos, eorumque Hæredes & Succeſſores, ac Subditos utriuſque Regni, Ligæ, Amicitiæ, Confœderationes, & Uniones ſirmæ, perpetuæ, & reales; nedum pro Ipſis & eorum Hæredibus & Succeſſoribus, ſet pro Regnis, Terris, Dominiis, & Patriis, eorumque Subditis, Vaſſallis, Alligatis, & Amicis quibuſcumque; adeò quòd Alter eorum teneatur alteri Succurſum facere & Adjutorium impendere contra omnes Homines qui poſſunt vivere & mori, qui Pacem alterius lædere ſeu Statum depravare quomodolibet molirentur, Domino noſtro Summo Pontiſice Urbano moderno, Suiſque Succeſſoribus canonicè intrantibus, Dominis, Wenzeſlao, Dei gratiâ, Rege Romanorum & Bohemiæ, & Johanne, eadem gratiâ, Rege Caſtellæ e Legionis Duce Lancaſtriæ, Avunculo præfati illuſtriſſimi Domini Regis Angliæ, pro parte ejuſdem dumtaxat Exceptis.

ITEM, Tractatum eſt & unanimiter Concordatum, quòd omnes & ſinguli Vaſſalli vel Subditi Regnorum, Terrarum, & Dominiorum Supradictorum (etiam ſi Prælati, Duces, Comites, Barones, Milites, Clerici, Scutiferi, Mercatores, ſeu alii, cujuſcumque præeminentiæ, ſtatûs, vel conditionis extiterint) poterunt ſalvò & ſecurè, Pars (videlicet) una Alterius Regnum, Terras, & Dominia intrare, & cum ipſius Subditis mutuò converſari & mercari, ibidemque morari, & deinde ad Lares proprios reverti, vel quocunque placuerint ſe divertere, adeo liberè & paciſicè ſicuti in Propria Patria hoc liceret: Ec quòd Una Pars, in Regnis, Terris, & Dominiis Alterius, adeò amicabiliter receptetur & honeſtè tractetur in ſingulis partibus, ad quas declinare contigerit, ſicuti Gentes dictarum partium, paris ſtatûs & conditionis, tractari debeant aut ſolebant; ſolvendo Regi & aliis Dominis Partium prædictarum Cuſtumas & Deveria, in Partibus illis ſolvi hactenus conſueta, necnon cuſtodiendo Leges & Statuta Regum & Terrarum Supradictorum, ubi ſic, uc Supradictum eſt, intraverint vel eos morari contigerit.

ITEM, mutuò Concordatum eſt quòd nullo modo liceat dictis Regibus, nec alicui Subditorum, Terrarum, & Dominiorum prædictorum (cujuſcumque ſtatûs, gradûs, ſeu conditionis extiterint) dare ſeu facere quoviſmodo Conſilium, Auxilium, vel Favorem Terræ, vel Dominio ſive Nationi, quæ alteri Parti eorumdem Inimica fuerit vel Rebellis, nec inimicis hujuſmodi Naves, Galeas, ſeu quævis alia Navigia, quæ in Gravamen alterius Partis cedere poterint, quoviſmodo locare vel concedere, ſeu aliquod aliud Suffragium (cujuſcumque generis vel naturæ ſuerit) hujuſmodi Inimicis vel Rebellibus, quocunque titulo, coopertura, palliatione, vel colore, directè vel indirectè, publicè vel occultè, quoviſmodo facere, vel Succurſum Inimicis ſeu Rebellibus hujuſmodi (qui in gravamen alterius Partis cedere poſſit) impendere vel præſtare, quin potius quilibet dictorum Regum & Regnorum, Terrarum, & Dominiorum ſuorum, & Hæredum ipſorum, Inimicos & Rebelles alterius eorumdem, ut eorum Proprios & Capitales Inimicos, vitare, proſequi, & deſtruere totis viribus teneantur; &, ſiquis dictorum Subditorum contra Præmiſſa ſeu aliquod præmiſſorum aliquid attemptaſſe Convictus extiterit, abſque diffugio vel Simulatione, Puniri debebit legitimè, ad Beneplacitum & Voluntatem illius Regis, in cujus Offenſam ſic fuerit attemptatum.

ITEM, eſt Concorditer Ordinatum, quòd, ſi, futuris temporibus, Una pars Regum prædictorum Hæredumve ſuorum indigeat alterius Supportatione vel Succurſu, & pro habendo hujuſmodi Auxilio Partem Alteram legitimè requiſiverit, quod Pars Requiſita hujuſmodi Auxilium ſeu Succurſum Parti Requirenti, ſic & quatenus, propter occurrentia Sibi, Regnis, Terris, Dominiis, & Subditis ſuis pericula, hoc ſacere poterit (ceſſante dolo, ſraude, ſeu fictione quibuſcumque) ſacere teneatur: Et ad hoc faciendum, ut præmittitur, per præſentes Ligas firmiter obligetur; Requirentis tamen rationalibus Sumptibus & Expenſis, prout inter dictos Reges, vel eorum Deputatos ſeu Concilia, poterit concordari; Proviſo ſemper quòd Requiſitio Auxilii ſeu Succurſûs hujuſmodi fiat per ſex Menſes, antequam Executioni demandari debebit.

INSUPER, Ordinatum eſt quòd Omnia Bona, mobilia & ſe moventia (cujuſcumque generis extiterint ſeu ſpeciei) quæ per Gentes alicujus Regum prædictorum, Hæredumve, aut Succeſſorum Suorum, in Obſequio alterius ipſorum Regum exiſtentes, ſuper Inimicos Regis, Auxilium vel Succurſum Requirentis, adquiri contigerit & lucrari, ſunt ipſius Regis & Gentium ſuarum inconcuſsè qui Succurſum fecerit vel Auxilium, ad diſponendum de eiſdem ſecundùm conſuetudinem in Regno ſuo uſitatam; Proviſo ſemper quòd, ſi per Mare hujuſmodi Bona hoſtiliter capiantur, Tertia Pars eorumdem erit illius Regis, qui Sumptus & Expenſas principaliter fecerit in hac parte ad nocendum & reſiſtendum Inimicis prædictis; ſi autem aliquos Duces Bellorum vel Conflictuum, ſeu magnos Capitaneos, ſuper Mare vel Terram de Inimicis hujuſmodi capi contigerit, ſtatim, ſine contradictione quacumque, ipſi Regi, qui in præmiſſis Sumptus præſtiterit, & Expenſas fecerit Principales, pro dicta Armata facienda, liberentur, & illius ſint; Salvâ tamen Remuneratione ſive Regardo competenti, per illum Regem ſaciendo Illi vel Illis, qui dictos Duces vel Capitaneos hujuſmodi ceperint, prout poterunt inter Se ſeu per ſuos Deputatos racionabiliter convenire.

Bona ver\ immobilia (putà Terræ, Villæ, Caſtra, & Similia) ſi, per Gentes Unius dictorum Regum, Hæredum, vel Succeſſorum Suorum, ſuper Inimicos alterius illorum Invaſa fuerint & Optenta, ad quæ de Jure Alteri ipſorum Regum, Hæredum, vel Succeſſorum ſuorum jus competierit in hac parte, & ad ea aliàs Jus habuerit, ubicumque fuerint Bona illa, & in quibus Regnis vel Dominiis, eidem Regi Angliæ vel Portugaliæ (cui illorum, in illis Partibus, Jure hæreditario, vel aliâ viâ Juris legitimâ daretur Actio, & Jus haberet aliàs proſequendi) protinus liberentur abſque contradictione vel difficultate quacumque.

ITEM, Concordatum eſt quòd, ſi aliquis Partium prædictarum aliquid Scire, explorare, ſeu ſentire poterit, quod aliquod Dampnum, Vituperium, ſeu Gravamen contra Partem alteram Ordinatum, Tractatum, vel Ymaginatum extiterit, per Terram, vel per Mare, publicè vel occultè, quòd hoc toto poſſe ſuo impediet, ſicuti Dampnum & Vituperium Partis ſuæ Propriæ impediri optaret, procurabitque & faciet Factum hujuſmodi, cum debitis Circumſtantiis, Parti Alteri, contra quam ſic Ymaginatum extiterit, cum quacumque poſſibilitate perferri, dolo, fraude, & fictitione ceſſantibus quibuſcumque.

ITEM, Concordatum eſt quòd nullæ Treugæ ſeu Guerrarum Sufferentiæ, per Terram, vel per Mare, per alterum Regum prædictorum, Hæredumve ſuorum, de cætero capiantur, niſi alter Rex, Regna, Terræ, & Dominia ſua, ejuſque Subditi comprehendantur in eiſdem; ut eorum Beneficio uti & gaudere valeant, ſi eis expediens videatur.

ITEM, ſi, temporibus futuris, contigerit (quod abſit) quòd Aliquid contra præſentes Alligantias, per Subditos alterius Regum prædictorum, Hæredumve ſuorum contra alium, per aliquas Incurſiones, Invaſiones, Caſtrorum, Villarum, ſeu Fortalitiorum Captiones, Deprædationes, Derobbationes Perſonarum, ſeu Rerum Captiones aut Detentiones, vel quovis alio modo attemptatum fuerit ſeu quomodolibet injuriatum, quòd Rex ille, cujus Subditi taliter attemptaverint & injuriati ſuerint, & Hæredes ſui pro tempore exiſtentes, teneantur, & quilibet eorum tempore ſuo teneatur, Reparare, Reformare, Emendare, & ad Statum debitum Attemptata hujuſmodi Reducere, ac Delinquentes hujuſmodi debitè Corrigere & Punire ad Voluntatem & Diſcretionem illius Regis, cui ſic Injuriatum fuerit, cum omni celeritate qua citiùs fieri poterit, & ad minus infra ſex Menſes poſtquam ſuper Reformatione & Punitione hujuſmodi fiendis fuerrint debitè requiſiti, vel eorum aliquis indè fuerit requiſitus, fraude, dolo, dilatione, & malitiâ ceſſantibus quibuſcumque: Proviſo ſemper quòd præſentes Alligantiæ pro tanto non ſentiantur ſeu habeantur in aliquo Fractæ, Diſſolutæ, ſeu Irritæ, ſet ſemper in ſuo Robore remaneant & virtute.

Et ulterius, pro conſervatione dictarum Alligantiarum ſortius, ordinatum exiſtit quòd, pro nullo Articulo ſupraſcripto, neque pro omnibus ſimul junctis, etiam ſi Mors vel Mutilatio perſonarum ex eiſdem ſuiſſet (quod abſit) ſubſecuta, neque pro quacumque alia Violentia quæ fieri ſeu præmachinari poterit, cujuſcunque foret qualitatis vel conditionis, præſentes Alligantiæ Diſſolvi poterunt ſeu Infringi; quinimmo ſemper Attemptata, ut præmittitur, Reformari debebunt, præſentibus Ligis in ſuis Firmitate & Robore nichilominus continuè duraturis.

Set, ſi contigerit, futuris Temporibus (quod abſit) quòd unus præmiſſorum Regum, Hæredumve ſuorum, pro tempore exiſtentium, per Se, Subditos ſuos, vel alios de eorumdem Regum Mandato, Voluntate, Approbationéve, & Conſenſu, vellent ſeu vellet contra formam & eſſectum Alligantiarum & Amicitiarum prœdictarum contra Alterum de facto malignari, faciendo fieri vel per Se vel Suos, aut fieri permittendo ſeu procurando, parti Alteri Apertam Guerram, per Terram vel per Mare, vel aliàs præfatam Partem Alteram Dampnificando vel moleſtando, quovis quæſito titulo vel colore, Ordinatum eſt & unanimiter Concordatum quòd Pars illa, quæ Exceſſum, & Injuriam, ſeu Violentiam hujuſmodi commiſerit, perdat Beneficium Ligarum præſentium ad Partis Alterius, contra quam ſic attemptatum fuerit, Voluntatem; Et quòd ipſa Pars Injuriata præfatas Alligantias, in præjudicium alterius, ſi hoc voluerit, infringendi, vel aliàs (ipſis Ligis, in favorem præfatæ Partis Injuriatæ, in ſuo Robore permanentibus) ad Reformationem Attemptatorum, per quaſcumque vias ſibi magis expediens videbitur, procedendi, abſque aliqua nota Perjurii, Infamiæ, ſeu cujuſcumque alterius Pœnæ ſeu Culpæ, liberam habeat optionem.

ITEM, Ordinatum eſt quòd omnes Hæredes & Succeſſores Regum prædictorum, Singuli ſuis Temporibus ſucceſſivis, infra Annum, a die Coronationis ſuæ continuè computandum, teneantur, & quilibet eorum pro tempore ſuo teneatur, præſentes Alligantias, ſolempniter & publicè, in perſonarum Nobilium & autenticarum præſentiâ, Jurare, ipſaſque Renovare, Ratificare, Confirmare ſub Teſtimonio publico & Sigillis majoribus eorumdem; ſuper quibus, ſic Juratis, Renovatis, Approbatis, & Confirmatis, teneantur Litteras ſeu Documenta publica conficere, & ipſas Litteras, Sigillo ſuo Majori, ut præmittitur, communitas, Parti Alteri, citiùs quo commodè fieri poterit, cum Perſona ſecura & fide digna tranſmittere ſeu deſtinare, fraude, dolo, malitiâ, ſeu negligentiâ ceſſantibus quibuſcumque.

ITEM, Ordinatum eſt quòd præſentes Ligæ, poſtquam Concordatæ, Scriptæ, & Sigillatæ fuerint, nedùm per nos Commiſſarios & Procuratores Supradictos, in Animabus Dominorum noſtrorum prædictorum, ſet per præfatos Dominos Reges Principales ſolempniter jurentur, priuſquam Parcibus liberentur.

Fontes:

RYMER, Thoma. Fœdera, Conventiones, Literæ, Et cujſcunque generis Acta Publica, Inter Reges Angliæ et Alios. Terceira Edição. Haia: Joannem Neaulme, 1740. Dez volumes. Tomo III, 3ª Edição. Partes III e IV. Parte III. Páginas 200 e 201. Disponível em Internet Archive.

WIKYPEDIA. Diversas páginas para os dados contextuais.

Tratados entre Portugal e Inglaterra

Paulo Werneck

Jean de Wavrin: Episódio das Guerras Fernandinas
O exército luso-inglês (à direita) derrota vanguarda francesa.
D. Fernando é a figura a cavalo, à direita.
Fonte: Wiki

Fernando I de Portugal (1345-1383), filho de Pedro I e último rei da Dinastia de Borgonha, ou Afonsina, inaugurada por Dom Afonso Henriques, primeiro rei de Portugal, procurou se aproveitar dos problemas sucessórios do Reino de Castela, devido ao falecimento de Pedro I de Castela, sem herdeiros, e reclamou o trono para si.

Ironicamente, Fernando também veio a falecer sem herdeiros e quase Portugal perdeu a independência. Tal não veio a ocorrer porque D. João, mestre de Aviz, irmão bastardo de D. Fernando, declarou-se rei de Portugal, e após um período caótico, ao vencer a Batalha de Aljubarrota (14.ago.1385), conseguiu firmar a coroa na cabeça, e tornou-se o primeiro rei da Dinastia de Aviz.

Voltando a Castela, o trono foi ocupado por D. Henrique da Trastâmara, irmão bastardo do falecido rei Pedro I de Castela. Dom Fernando, bisneto de D. Sancho IV de Castela, reclamou o trono, assim como os reis de Aragão e de Navarra, bem como o duque de Lencastre, João de Gante, filho de Eduardo III de Inglaterra, casado com Dona Constança, filha mais velha de D. Pedro de Castela.

Fernando I e o duque de Lencastre uniram suas forças, primeiro firmando em 1372 o Tratado de Tagilde, e no ano seguinte os Tratados Anglo-Portugueses.

A aliança entre Dom Fernando e João de Gante foi um desastre. Fernando I de Portugal sofreu três derrotas frente a Henrique II de Castela, nas três fases das "Guerras Fernandinas", que resultaram em três tratados de paz, o Tratado de Alcoutim (1371), o Tratado de Santarém (1373) e o Tratado de Elvas (1382).

Se os tratados firmados por Fernando não resultaram naquilo que ele desejava, vencer Henrique de Castela, nem por isso foram inúteis. Os tratados de 1373 iniciaram a "Aliança Luso-Britânica", em Portugal vulgarmente conhecida como "Aliança Inglesa", confirmada em 1386 pelos Tratados de Windsor, já no reinado do Mestre de Aviz, em vigor até os nossos dias.

Esses tratados são de "paz e amizade", ou melhor, alianças ofensivo-defensivas, fugindo um pouco ao escopo do Guardamoria. Cuida-se deles, todavia, por cimentarem a aliança entre os dois países, que perdurou por tanto tempo tanto militar como comercialmente.

Os cinco tratados ora mencionados serão oportunamente transcritos.

Fonte:

Wikipedia.